Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 17/2022
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Data2022-01-19
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FonteBORAEM 3 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS; GPDP / COMPOSIÇÃO / 2022 /
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SumárioAtribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.
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Páginap.402
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2022.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-