DESSEF 18/2003

2003-01-29

BORAEM 5 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / 2003 /

Atribui à Polícia Judiciária um fundo permanente.

p.361

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janerio de 2003.
Actualizado o valor total do fundo permanente atribuído à Polícia Judiciária pelo DESSEF 49/2003 do BORAEM 23 II de 2003.06.05.

• Decreto-Lei n.º 30/98/M - Revê o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do fundo permanente atribuído aos serviços públicos. Revogações.

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 49/2003 - Actualiza o valor total do fundo permanente atribuído à Polícia Judiciária. 

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