DESSEF 18/2020

2020-01-30

BORAEM 5 II S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / NOMEAÇÃO / LICENCIADOS / DIREITO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / 2020 /

Nomeia duas licenciadas em Direito, para o exercício das funções de notário privativo do Conselho de Consumidores. (Fong Kit Ieng e Cheang Pek Kei)

p.1771-1772

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESSEF 110/2015 do BORAEM 31 II de 2015.08.05.

• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
• Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.

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• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 110/2015 - Designa um licenciado em Direito para servir como notário privativo do Conselho de Consumidores.

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