Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 19/2004
- Data2004-01-28
- FonteBORAEM 4 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / 2004 /
- SumárioAtribui aos Serviços de Polícia Unitários um fundo permanente.
- Páginap.424
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-