DESSEF 2/2017

2017-01-16

BORAEM 3 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / PLANOS DE CONTAS / CONTABILIDADE / FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO; FGAM / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /

Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM).

p.45-46

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2017.
Revoga o DESSEF 73/2002 do BORAEM 51 II de 2002.12.18.

• Decreto-Lei n.º 57/94/M - Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.
• Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.

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• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2002 - Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (FGAM), bem como o âmbito e notas explicativas do referido plano. — Revoga o Despacho n.º 26/SAEF/95, de 23 de Fevereiro.

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