Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 20/2001
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Data2001-02-14
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FonteBORAEM 7 II
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL; CPCSM / COMPOSIÇÃO / 2001 /
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SumárioAtribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.
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Páginap.825
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NotasSubstituído o presidente da comissão administrativa do fundo permanente pelo DESSEF 64/2001 do BORAEM 42 II de 2001.10.17.
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Diplomas relacionados-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-