Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 21/2007
- Data2007-02-14
- FonteBORAEM 7 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMPOSIÇÃO / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL; GADI / 2007 /
- SumárioAtribui ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional um fundo permanente.
- Páginap.1122-1123
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Actualizado o valor total do fundo permanente pelo DESSEF 61/2007 do BORAEM 26 II de 2007.06.27.
- Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007 - Aprova as Instruções para o Processamento de Despesas com Aquisição de Bens e Serviços, para o Processamento das Despesas em Conta dos Fundos Permanentes e para o Processamento de Reposições e Restituições de Dinheiros Públicos.
- Alterações
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2007 - Actualiza o valor total do fundo permanente atribuído ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2007 - Actualiza o valor total do fundo permanente atribuído ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional.
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-