DESSEF 21/2024

2024-01-17

BORAEM 3 II

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL; CPCSM / COMPOSIÇÃO / 2024 /

Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.

p.829

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2024.
Alterada a composição da comissão administrativa do fundo permanente pelo DESSEF 39/2024 do BORAEM 9 II de 2024.02.28.

• Regulamento Administrativo n.º 2/2018 - Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 39/2024 - Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Conselho Permanente de Concertação Social.

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