Atribui à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça um fundo permanente.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSEF 22/2014
Data

2014-02-12
Fonte

BORAEM 7 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / COMPOSIÇÃO / 2014 /
Sumário

Atribui à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça um fundo permanente.
Página

p.1824-1825
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2014.