Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 24/2003
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Data2003-01-29
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FonteBORAEM 5 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL; GADI / 2003 /
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SumárioAtribui ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional um fundo permanente.
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Páginap.366-367
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-