Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 25/2004
- Data2004-02-04
- FonteBORAEM 5 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL; GADI / 2004 /
- SumárioAtribui ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional um fundo permanente.
- Páginap.483-484
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-