DESSEF 27/2003

2003-02-04

BORAEM 5 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / DESEMPREGO / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / FORMAÇÃO / SUBSÍDIOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO(RAEM); DSTE (RAEM) / RESPONSABILIDADE PENAL / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / EMPREGO / JUVENTUDE / ENCARGOS / DESEMPREGADOS / SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO /

Define o Regulamento dos Apoios aos Desempregados Locais com Dificuldades Particulares.

p.57-64

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação, e os seus efeitos retroagem a 30 de Abril de 2002.
Os desempregados que, a data da entrada em vigor do presente regulamento, estejam a auferir o subsídio social de desemprego ou o subsídio de formação ao abrigo da informação n.º 57/dir/DSTE/2000, de 10 de Julho de 2000, aprovada pelo Secretário para a Economia e Finanças, mantêm, até ao limite de doze meses, esse direito nas condições em que lhes foi atribuído.
Revogado pelo DESSEF 6/2004 do BORAEM 3 I de 2004.01.19.

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2003 - Autoriza o Fundo de Segurança Social a atribuir um subsídio social de desemprego a formandos que se encontrem a frequentar acções de formação cultural, ao abrigo do artigo 7.º do Regulamento dos Apoios aos Desempregados Locais com Dificuldades Particulares.

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• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2004 - Define o Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados.

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