Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 27/2015
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Data2015-01-28
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FonteBORAEM 4 II S
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / COMPOSIÇÃO / 2015 /
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SumárioAtribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego um fundo permanente.
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Páginap.1449-1450
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2015.
Alterada a composição da comissão administrativa do fundo permanente pelo DESSEF 115/2015 do BORAEM 33 II de 2015.08.19.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-