Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 28/2024
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Data2024-01-24
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FonteBORAEM 4 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / COMPOSIÇÃO / 2024 /
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SumárioAtribui à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública um fundo permanente.
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Páginap.1203-1204
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2024.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-