Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 28/SEF/2000
- Data2000-03-22
- FonteBORAEM 12 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA(RAEM); DSJ (RAEM) / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) /
- SumárioAtribui à Direcção dos Serviços de Justiça um fundo permanente.
- Páginap.1010
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-