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  • Tipo e N.º
    DESSEF 29/2013
  • Data
    2013-02-06
  • Fonte
    BORAEM 6 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA / COMPOSIÇÃO / 2013 /
  • Sumário
    Atribui à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental um fundo permanente.
  • Página
    p.1156
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
    -
  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
    -
  • Revogação parcial
    -