Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 29/2017
- Data2017-02-15
- FonteBORAEM 7 II
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS; GPDP / COMPOSIÇÃO / 2017 /
- SumárioAtribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.
- Páginap.2181-2182
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 6 de Janeiro de 2017.
Alterada a composição da comissão administrativa do fundo permanente pelo DESSEF 70/2017 do BORAEM 32 II de 2017.08.09.
Alterada a composição da comissão administrativa do fundo permanente pelo DESSEF 84/2017 do BORAEM 45 II de 2017.11.08.
- Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2017 - Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuída ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 84/2017 - Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuída ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-