DESSEF 29/2018

2018-02-07

BORAEM 6 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / COMPOSIÇÃO / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / GABINETE DE ESTUDO DAS POLITICAS DO GOVERNO DA REGIAO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (GEP) / 2018 /

Atribui ao Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau um fundo permanente.

p.2110-2111

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2018.
Alterada a composição da comissão administrativa do fundo permanente pelo DESSEF 67/2018 do BORAEM 30 II de 2018.07.25.

• Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2018 - Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

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