Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 3/2017
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Data2017-01-18
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FonteBORAEM 3 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-GERAL / CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL; CPCSM / FÉRIAS / FALTAS / SUBSÍDIOS / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / DESPESAS PÚBLICAS /
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SumárioSubdelega competências na secretária-geral do Conselho Permanente de Concertação Social. (Ng Wai Han)
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Páginap.573-575
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
São ratificados os actos praticados pela subdelegada, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 1 de Janeiro de 2017.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-