Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 3/2020
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Data2020-01-22
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FonteBORAEM 4 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / COMPOSIÇÃO / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / FUNDO PERMANENTE / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / 2020 /
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SumárioAtribui ao Gabinete do Chefe do Executivo um fundo permanente.
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Páginap.1157-1158
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2020.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-