Aprova o regulamento oficial do «cussec». -- Revoga a Portaria n.º 223/75, de 20 de Dezembro.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSEF 31/2003
Data

2003-02-10
Fonte

BORAEM 6 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR /
Sumário

Aprova o regulamento oficial do «cussec». -- Revoga a Portaria n.º 223/75, de 20 de Dezembro.
Página

p.111-114
Notas

O presente despacho regulamentar externo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 31 de Janerio de 2003.
Revoga a PT 223/75 do BO 51de 1975.12.20.
Revogado pelo DESSEF 57/2004 do BORAEM 20 I de 2004.05.17.