DESSEF 31/2003

2003-02-10

BORAEM 6 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR /

Aprova o regulamento oficial do «cussec». -- Revoga a Portaria n.º 223/75, de 20 de Dezembro.

p.111-114

O presente despacho regulamentar externo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 31 de Janerio de 2003.
Revoga a PT 223/75 do BO 51de 1975.12.20.
Revogado pelo DESSEF 57/2004 do BORAEM 20 I de 2004.05.17.

• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

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• Portaria n.º 223/75 - Dá nova numeração e redacção aos artigos 8.º a 15.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964.

• Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2004 - Aprova o regulamento oficial do jogo «Cussec».

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