Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSEF 31/2003
  • Data
    2003-02-10
  • Fonte
    BORAEM 6 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR /
  • Sumário
    Aprova o regulamento oficial do «cussec». -- Revoga a Portaria n.º 223/75, de 20 de Dezembro.
  • Página
    p.111-114
  • Notas
    O presente despacho regulamentar externo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 31 de Janerio de 2003.
    Revoga a PT 223/75 do BO 51de 1975.12.20.
    Revogado pelo DESSEF 57/2004 do BORAEM 20 I de 2004.05.17.