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  • Tipo e N.º
    DESSEF 31/2011
  • Data
    2011-02-23
  • Fonte
    BORAEM 8 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) /
  • Sumário
    Atribui ao Estabelecimento Prisional de Macau um fundo permanente.
  • Página
    p.1713-1714
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.