Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 31/2011
- Data2011-02-23
- FonteBORAEM 8 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) /
- SumárioAtribui ao Estabelecimento Prisional de Macau um fundo permanente.
- Páginap.1713-1714
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-