Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSEF 31/2014
Data

2014-02-12
Fonte

BORAEM 7 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS; GPDP / COMPOSIÇÃO / 2014 /
Sumário

Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.
Página

p.1830
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 9 de Janeiro de 2014.