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  • Tipo e N.º
    DESSEF 31/2023
  • Data
    2023-01-26
  • Fonte
    BORAEM 4 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMISSÃO DE PERÍCIA DO ERRO MÉDICO / COMPOSIÇÃO / 2023 /
  • Sumário
    Atribui à Comissão de Perícia do Erro Médico um fundo permanente.
  • Página
    p.816-817
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2023.
    Alterada a composição da comissão administrativa do fundo permanente pelo DESSEF 46/2023 do BORAEM 16 II de 2023.04.19.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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