Atribui à Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional um fundo permanente.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSEF 32/2013
Data

2013-02-06
Fonte

BORAEM 6 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA REFORMA JURÍDICA E DO DIREITO INTERNACIONAL / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / 2013 /
Sumário

Atribui à Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional um fundo permanente.
Página

p.1158
Notas

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.