DESSEF 35/2007

2007-02-22

BORAEM 8 II

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / COMPOSIÇÃO / 2007 /

Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente.

p.1213

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
Actualizada a composição da comissão administrativa do fundo permanente pelo DESSEF 62/2007 do BORAEM 26 II de 2007.06.27.

• Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007 - Aprova as Instruções para o Processamento de Despesas com Aquisição de Bens e Serviços, para o Processamento das Despesas em Conta dos Fundos Permanentes e para o Processamento de Reposições e Restituições de Dinheiros Públicos.

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