Subdelega no Conselho de Administração da AMCM a competência para a revogação da autorização aos mediadores que não efectuem, atempadamente, o pagamento das taxas de registo para exercício da actividade de mediação de seguros.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSEF 37/2003
Data

2003-04-02
Fonte

BORAEM 14 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / MEDIADORES DE SEGUROS / TAXA DE REGISTO / SEGUROS /
Sumário

Subdelega no Conselho de Administração da AMCM a competência para a revogação da autorização aos mediadores que não efectuem, atempadamente, o pagamento das taxas de registo para exercício da actividade de mediação de seguros.
Página

p.1360
Notas

São ratificados os actos praticados pelo conselho de Administração da AMCM, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 1 de Janeiro de 2002.