Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 38/2019
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Data2019-02-04
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FonteBORAEM 5 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / NORMAS / LOTARIAS DESPORTIVAS / DESPORTO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / FUTEBOL / BASQUETEBOL / IDADE / REGISTOS / TELEFONE / INTERNET / EQUIPAMENTO INFORMÁTICO / REGULAMENTOS / FISCALIZAÇÃO / SOCIEDADE DE LOTARIAS E APOSTAS MÚTUAS DE MACAU, LIMITADA / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /
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SumárioAprova as «Regras de Execução dos meios de colocação de apostas para as Lotarias Desportivas».
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Páginap.118-122
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESSEF 77/2000 do BORAEM 26 I de 2000.06.26.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-