Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 39/2006
- Data2006-02-22
- FonteBORAEM 8 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL; CPCSM / COMPOSIÇÃO / 2006 /
- SumárioAtribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.
- Páginap.1466-1467
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-