Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 4/2010
- Data2010-02-01
- FonteBORAEM 5 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / PRAZOS / PAGAMENTO / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / 2009 / 2010 /
- SumárioProrroga, até 31 de Março de 2010, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5.
- Páginap.74
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-