Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 4/2016
- Data2016-01-18
- FonteBORAEM 3 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / PRAZOS / PAGAMENTO / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / 2015 / 2016 /
- SumárioProrroga até 31 de Março de 2016, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes.
- Páginap.17
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-