DESSEF 42/2003

2003-05-05

BORAEM 18 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / SOCIEDADE DE JOGOS DE MACAU, S.A. /

Aprova o regulamento oficial da «Roda da Sorte».

p.467-469

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Rectificação a algumas inexactidões do anexo publicada no BORAEM 27 I de 2003.07.07, p.754 (Rec 24/2003).

• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
• Rectificação - Das versões chinesa e portuguesa do anexo ao Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2003, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18/2003, I Série, de 5 de Maio.

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