Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 42/2010
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Data2010-03-03
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FonteBORAEM 9 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / COMPOSIÇÃO / 2010 /
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SumárioAtribui aos Serviços de Polícia Unitários um fundo permanente.
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Páginap.2496
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Notas
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-