Atribui à Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional um fundo permanente.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSEF 42/2014
Data

2014-02-19
Fonte

BORAEM 8 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA REFORMA JURÍDICA E DO DIREITO INTERNACIONAL / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / 2014 /
Sumário

Atribui à Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional um fundo permanente.
Página

p.2107
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 14 de Janeiro de 2014.