Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 43/2004
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Data2004-04-07
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FonteBORAEM 14 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / GABINETE DE APOIO AO SECRETARIADO PERMANENTE DO FÓRUM PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL ENTRE A CHINA E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA / 2004 /
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SumárioAtribui ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, um fundo permanente.
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Páginap.1822-1823
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Março de 2004.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.
- Decreto-Lei n.º 38/98/M - Aprova o regime do licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 947, de 27 de Julho de 1946.
- Portaria n.º 223/98/M - Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento competências próprias do Governador para autorizar a constituição de fundos permanentes nos serviços públicos de Macau, com exclusão dos dotados de autonomia administrativa ou financeira.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-