Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 43/2005
- Data2005-03-21
- FonteBORAEM 12 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / LICENÇAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / PESSOAS SINGULARES / PESSOAS COLECTIVAS / PROMOTOR DE JOGO / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS /
- SumárioAprova os modelos de «Licença» dos promotores de jogos de fortuna ou azar em casino, pessoa singular e pessoa colectiva.
- Páginap.370-372
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 6/2002 - Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2005 - Aprova os modelos de «Licença» dos promotores de jogos de fortuna ou azar em casino, pessoa singular e pessoa colectiva.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-