DESSEF 43/2009

2009-02-25

BORAEM 8 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL; CPCSM / COMPOSIÇÃO / 2009 /

Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.

p.2290

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007 - Aprova as Instruções para o Processamento de Despesas com Aquisição de Bens e Serviços, para o Processamento das Despesas em Conta dos Fundos Permanentes e para o Processamento de Reposições e Restituições de Dinheiros Públicos.
• Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.

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