Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 43/2010
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Data2010-03-03
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FonteBORAEM 9 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL; GADI / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / 2010 /
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SumárioAtribui ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional um fundo permanente.
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Páginap.2497
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Notas
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-