Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 43/2019
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Data2019-03-13
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FonteBORAEM 11 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / MEMORANDO DE ENTENDIMENTO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / FISCALIZAÇÃO / REPRESENTANTES DO GOVERNO / IMPOSTOS /
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SumárioSubdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Finanças, para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do memorando de entendimento para o mecanismo de cooperação sobre administração fiscal, no âmbito da iniciativa «Uma Faixa, Uma Rota».
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Páginap.3992-3993
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-