Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 43/2024
- Data2024-03-27
- FonteBORAEM 13 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA SUPERVISÃO E DA GESTÃO DOS ACTIVOS PÚBLICOS (DSGAP) / COMPOSIÇÃO / 2024 /
- SumárioAtribui à Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos um fundo permanente.
- Páginap.5258-5259
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Fevereiro de 2024.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-