Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 43/2025
- Data2025-03-12
- FonteBORAEM 11 II
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-GERAL / CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL; CPCSM / 2025 /
- SumárioSubdelega as competências na secretária-geral do Conselho Permanente de Concertação Social. (Chan Weng Chi)
- Páginap.16-17
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Março de 2025.
Rectificação da versão portuguesa do presente despacho pelo DESSEF 47/2025, publicado no BORAEM 13 II de 2025.03.26.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2011 - Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família.
- Regulamento Administrativo n.º 31/2004 - Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
- Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-