Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDESSEF 44/2002
-
Data2002-04-24
-
FonteBORAEM 17 II
-
SituaçãoTemporariamente em vigor
-
DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / VENCIMENTO / DOENÇAS / FALTAS / FALTAS POR DOENÇA /
-
SumárioSubdelega competência no Conselho de Administração do Fundo de Pensões para autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença.
-
Páginap.1711-1712
-
NotasO presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
São ratificados todos os actos praticados pelo Conselho de Administração do Fundo de Pensões e pelo seu presidente, no âmbito da competência ora subdelegada.
-
Diplomas relacionados-
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-