Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 44/2002
- Data2002-04-24
- FonteBORAEM 17 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / VENCIMENTO / DOENÇAS / FALTAS / FALTAS POR DOENÇA /
- SumárioSubdelega competência no Conselho de Administração do Fundo de Pensões para autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença.
- Páginap.1711-1712
- NotasO presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
São ratificados todos os actos praticados pelo Conselho de Administração do Fundo de Pensões e pelo seu presidente, no âmbito da competência ora subdelegada.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-