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  • Tipo e N.º
    DESSEF 44/2012
  • Data
    2012-02-15
  • Fonte
    BORAEM 7 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA REFORMA JURÍDICA E DO DIREITO INTERNACIONAL / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / 2012 /
  • Sumário
    Atribui à Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional um fundo permanente.
  • Página
    p.1161-1162
  • Notas