Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 44/2013
- Data2013-02-14
- FonteBORAEM 7 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / COMPOSIÇÃO / 2013 /
- SumárioAtribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente.
- Páginap.1412
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-