Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 47/2008
- Data2008-03-26
- FonteBORAEM 13 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / 2008 /
- SumárioAtribui ao Estabelecimento Prisional de Macau um fundo permanente.
- Páginap.2331-2332
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Janeiro de 2008.
- Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007 - Aprova as Instruções para o Processamento de Despesas com Aquisição de Bens e Serviços, para o Processamento das Despesas em Conta dos Fundos Permanentes e para o Processamento de Reposições e Restituições de Dinheiros Públicos.
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-