Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 47/2012
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Data2012-02-15
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FonteBORAEM 7 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / 2012 /
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SumárioAtribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente.
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Páginap.1163-1164
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-