Atribui ao Estabelecimento Prisional de Macau um fundo permanente.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSEF 48/2014
Data

2014-02-19
Fonte

BORAEM 8 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / 2014 /
Sumário

Atribui ao Estabelecimento Prisional de Macau um fundo permanente.
Página

p.2111
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2014.