Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 49/2003
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Data2003-06-05
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FonteBORAEM 23 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / FUNDO PERMANENTE / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) /
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SumárioActualiza o valor total do fundo permanente atribuído à Polícia Judiciária.
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Páginap.2572-2573
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NotasActualiza o valor total do fundo permanente atribuído à Polícia Judiciária publicado pelo DESSEF 18/2003 do BORAEM 5 II de 2003.01.29.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-