Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 5/2012
- Data2012-01-26
- FonteBORAEM 4 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / PRAZOS / PAGAMENTO / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / 2011 / 2012 /
- SumárioProrroga até 31 de Março de 2012, o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5.
- Páginap.76
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-