Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSEF 5/2017
  • Data
    2017-01-23
  • Fonte
    BORAEM 4 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / PRAZOS / PAGAMENTO / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTO PROFISSIONAL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / 2016 /
  • Sumário
    Prorroga o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento do Imposto Profissional para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes do 1.º Grupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, bem como do 2.º Grupo sem contabilidade organizada, relativamente aos rendimentos auferidos em 2016.
  • Página
    p.62
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.